> Se o inadimplemento contratual se caracterizar em infração penal, o consumidor deverá se dirigir à delegacia do consumidor, se houver em sua cidade, ou ao órgão de registro para ocorrência da polícia civil;
> Em caso de violação aos direitos do consumidor, este pode apresentar reclamação junto ao órgão local de proteção e defesa do consumidor e ao Ministério Público do consumidor, que são agentes
responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei nas relações de consumo;
> Em caso de dano ou de recusa para anulação de cláusula, poderá ser requerido, junto ao Poder Judiciário, a indenização devida, bem como a anulação das condições contratuais abusivas.
Dívidas
Título de Capitalização
- O que é um título de capitalização?
- Quais as principais cláusulas que integram um contrato de capitalização?
- Quais as obrigações do consumidor que adere a um título de capitalização?
- Quais os direitos do consumidor que adere a um título de capitalização?
- O que deve ser informado previamente ao consumidor?
- Prestações: número, reajuste e período
- Título de Capitalização é Poupança?
- O Resgate do Título de Capitalização
- Título de Capitalização garante a aquisição de bens?
- Sorteio de prêmios
- Há riscos para quem adere a um título de capitalização?
- A publicidade veiculada com relação aos títulos integra o contrato e obriga o fornecedor?
- Os contratos de títulos podem ser rescindidos?
- As cláusulas contratuais de um título de capitalização podem ser revistas?
- Como o consumidor deve proceder em caso de cláusulas abusivas ou inadimplemento contratual?
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Consumidor Reclame Aqui