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quarta-feira, 8 de abril de 2015

Prestações em atraso e juros elevados: banco renegocia valores? Busca e Apreensão - o que fazer?

Um consumidor, que tinha adquirido um veículo financiado, enfrenta problemas, um desses problemas naturais da vida, como perda de emprego, problemas de saúde, ou qualquer outro e leva um tempo para reerguer-se. Nesse meio tempo, deixa de pagar 3 prestações do veículo e seu carro fica sujeito a "busca e apreensão".

Gravação da própria conversa é prova lícita

A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento de quem estava na outra ponta da linha. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Prazo de Prescrição de Cada Tipo de Dívida

TODAS as dívidas têm prazo para prescrever (“caducar”)

Por mero desconhecimento e também em virtude de que essas informações não aparecem regularmente na mídia (claro, porque os anunciantes, muitos deles grandes bancos e financeiras, não têm qualquer interesse nisso), a maioria dos consumidores brasileiros não sabe que cada tipo de divida tem um prazo determinado para prescrever ou “caducar”. E esse prazo é previsto em Lei (Código Civil).

Lei do Cheque

Lei 7357/85 

(DOU 02/09/85) 

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. 

CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE 

Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais!

Várias empresas, por todo o Brasil, estão agora adotando a tática ilegal de fazer o protesto de títulos fora do prazo legal ou já prescritos, prejudicando milhões de brasileiros que, por desconhecerem os seus direitos, no desespero, acabam fazendo qualquer coisa para pagar a dívida e ter seu nome ‘limpo’ novamente. 


Cobrança apos 5 anos