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sexta-feira, 10 de abril de 2015

O que fazer quando o banco não envia ou se nega a fornecer cópia do contrato de abertura da conta bancária com cheque especial?

Esta situação é muito comum nos casos onde o consumidor tem dúvidas sobre os encargos cobrados mas não tem cópia do contrato em razão de somente ter assinado um termo de adesão a abertura de conta bancária com cheque especial com o banco.

O banco pode debitar automaticamente o valor das dívidas de cheque especial e encargos diretamente da conta corrente do consumidor?

Este desconto automático das dívidas do cheque especial somente poderá ser feito desde que previsto, por escrito, no contrato e, mesmo autorizado, se estiver sendo descontado do rendimento do consumidor, pode-se pedir o cancelamento ou limitação do mesmo. 

Problemas com cheque especial: onde reclamar?

Além de ingressar com ações judiciais em nome próprio para exigir seus direitos, o consumidor pode fazer reclamações no Procon de sua cidade ou região, no Ministério Público local e no Banco Central do Brasil (http://www.bacen.gov.br/), pelo fone gratuito 0800-9792345.

Como cancelar o cheque especial mesmo com dívidas?

Nestas situações, o consumidor deve enviar uma correspondência com aviso de recebimento (AR) para o banco demonstrando que não tem mais interesse na manutenção do contrato, exigindo o imediato cancelamento do cheque especial e pedindo para que esta empresa se manifeste em um prazo de 10 dias, após a devolução do comprovante da entrega da carta, para confirmar o pedido.

Como se proteger dos juros do cheque especial?

O cheque especial, apesar de trazer aparente agilidade, comodidade, confiabilidade e segurança, para o consumidor que necessita de uma linha de crédito rápida e pré-aprovada, sem valor fixo de parcela, também é acompanhado vários problemas decorrentes, principalmente, de sua utilização mal planejada.

O que é o cheque especial?

O cheque especial é, basicamente, um contrato existente entre um banco e um consumidor para que este tenha disponível um crédito de um determinado valor vinculado a sua conta bancária que, caso seja utilizado, deverá ser devolvido acrescido de juros e outros encargos. Para que se tenha um melhor exemplo do que significa, basta olhar o extrato bancário de alguém que possua este serviço e identificar a diferença existente entre o saldo em conta corrente e o crédito disponibilizado no chamado “cheque especial”.

O que fazer caso o seu limite de cheque especial seja cancelado pelo banco sem aviso prévio provocando a devolução de cheques sem fundo?

Caso ocorra tal situação, o consumidor prejudicado poderá ingressar com ação indenizatória contra o banco, conforme decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

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