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domingo, 12 de abril de 2015

Problemas com empréstimos consignados: onde reclamar?

Os titulares de benefícios que tiverem problemas no empréstimo, como desconto no benefício sem a sua autorização ou atraso na liberação do dinheiro, deverão procurar a instituição financeira concessora do crédito ou a que está recebendo o valor descontado do benefício, formular a reclamação, sendo obrigação da mesma registrar todas as reclamações e enviando-as para ciência do INSS.

Quais são as possibilidade de cancelamento do empréstimo em casos de fraudes?

Conforme orientação do roteiro técnico do INSS, na ocorrência de casos em que o consumidor segurado do INSS alegar que não autorizou a consignação efetuada, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

Além dos juros, os bancos podem cobrar alguma taxa extra ou encargos nestes empréstimos consignados?

O artigo 13, da normativa n° 121 do INSS, válido para contratos feitos a partir de 12 de maio de 2006, veda a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito-TAC, e demais taxas administrativas nestes contratos.

Estas contratações de empréstimos podem ser feitas por telefone?

Não! O artigo 1º, parágrafo 7°, da normativa n° 121 do INSS, veda a contratação dos empréstimos consignados por telefone. Caso alguma instituição financeira insista com os consumidores aposentados e pensionistas em praticar esta forma de contratação, por meio de serviço de telemarketing, tal prática deve ser denunciada à Ouvidoria do INSS, ao Banco Central do Brasil, aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Ministério Público local.

Que modalidades de benefícios que podem ter parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento e quais não podem?

Podem ter valores de empréstimos descontados as aposentadorias de qualquer espécie e as pensões por morte recebidas pelos seus respectivos titulares.

Pode haver mais de um empréstimo com desconto em folha sobre o mesmo benefício?

Sim! O titular do benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor de uma instituição financeira consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de desconto em favor dos contratos mais antigos.

Pode haver descontos de parcelas de empréstimo sobre o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS?

Não! O artigo 1º, inciso IV, da normativa n° 121 do INSS, veda o desconto de parcelas de empréstimos sobre o 13° salário de aposentados e pensionistas do INSS.

Havendo margem consignável, quando começarão os descontos?

Se o INSS constatar que a transação pode ser realizada, uma confirmação será enviada à instituição financeira no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis e o desconto no valor do benefício poderá ocorrer no mês seguinte ao envio da informação pela instituição financeira ao INSS.

Qual é o valor máximo para desconto sobre o benefício recebido?

O desconto máximo é de 30% (trinta por cento) do valor do benefício após estarem deduzidos todos os descontos obrigatórios tais como aqueles decorrentes de contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social, do pagamento de benefícios além do devido, de imposto de renda, de pensão alimentícia judicial e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

sábado, 11 de abril de 2015

Como funciona a concessão do empréstimo consignado no INSS?

O consumidor interessado deve sempre procurar as instituições financeiras que mantêm convênio com o INSS, e autorizar prévia, expressamente e por escrito, que a consignação ou retenção seja feita no benefício previdenciário.

O que é o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS?

O programa de empréstimos a aposentados e pensionistas do INSS com descontos das parcelas na folha de pagamento foi autorizado pela lei federal n° 10.820/2003.

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