SUMÁRIO

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.............................................................................................. 4 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor.......................................................................................................... 4 CAPÍTULO I – Disposições Gerais................................................................................................................. 4 CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo ................................................................... 5 CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor.................................................................................. 6 CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ......... 7 SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança.......................................................................................... 7 SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ..................................................... 8 SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ..................................................... 9 SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição .......................................................................................... 12 SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ................................................................. 12 CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais ..................................................................................................... 13 SEÇÃO I – Das Disposições Gerais ......................................................................................................... 13 SEÇÃO II – Da Oferta................................................................................................................................ 13 SEÇÃO III – Da Publicidade ..................................................................................................................... 14 SEÇÃO IV – Das Práticas Abusivas.......................................................................................................... 15 SEÇÃO V – Da Cobrança de Dívidas ....................................................................................................... 16 SEÇÃO VI – Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ...................................................... 17 CAPÍTULO VI – Da Proteção Contratual...................................................................................................... 18 SEÇÃO I – Disposições Gerais................................................................................................................ .18 SEÇÃO II – Das Cláusulas Abusivas ........................................................................................................ 18 SEÇÃO III – Dos Contratos de Adesão .................................................................................................... 20 CAPÍTULO VII – Das Sanções Administrativas............................................................................................ 21 TÍTULO II – Das Infrações Penais .................................................................................................................. 23 TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo......................................................................................... 26 CAPÍTULO I – Disposições Gerais............................................................................................................... 26 CAPÍTULO III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços ..................... .29 CAPÍTULO IV – Da Coisa Julgada............................................................................................................... 30 TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. .................................................................... 31 TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo....................................................................................... .32 TÍTULO VI – Disposições Finais..................................................................................................................... .32 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004............................................................................................ 35 Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 ..................................................................................... .37 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. CAPÍTULO I – Do Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor .............................................................. .37 CAPÍTULO II – Da Competência Dos Órgãos Integrantes Do Sndc........................................................... 37 CAPÍTULO III – Da Fiscalização, Das Práticas Infrativas E Das Penalidades Administrativas .................. .40 SEÇÃO I – Da Fiscalização...................................................................................................................... .40 SEÇÃO II – Das Práticas Infrativas .......................................................................................................... .41 SEÇÃO III – Das Penalidades Administrativas ........................................................................................ .45 CAPÍTULO IV – Da Destinação Da Multa E Da Administração Dos Recursos .......................................... .49 CAPÍTULO V – Do Processo Administrativo............................................................................................... .50 SEÇÃO I – Das Disposições Gerais ........................................................................................................ .50 SEÇÃO II – Da Reclamação .................................................................................................................... .50 SEÇÃO III – Dos Autos de Infração, de Apreensão e do Termo de Depósito........................................ .50 SEÇÃO IV – Da Instauração do Processo Administrativo por Ato de Autoridade Competente ............ .52 SEÇÃO V – Da Notificação...................................................................................................................... .52 SEÇÃO VI – Da Impugnação e do Julgamento do Processo Administrativo......................................... .53 SEÇÃO VII – Das Nulidades .................................................................................................................... .53 SEÇÃO VIII – Dos Recursos Administrativos .......................................................................................... .54 SEÇÃO IX – Da Inscrição na Dívida Ativa ............................................................................................... .54 CAPÍTULO VI – Do Elenco De Cláusulas Abusivas E Do Cadastro De Fornecedores. ............................. 54 SEÇÃO I – Do Elenco de Cláusulas Abusivas ....................................................................................... .54 SEÇÃO II – Do Cadastro de Fornecedores............................................................................................. .55 CAPÍTULO VII – Das Disposições Gerais. ................................................................................................... 56 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRODE 2006................................................................................. 57 Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008........................................................................................ 61 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. CAPÍTULO I – Do Âmbito Da Aplicação . .................................................................................................... 61 CAPÍTULO II – Da Acessibilidade Do Serviço ............................................................................................ 61 CAPÍTULO III – Da Qualidade Do Atendimento ........................................................................................ .62 CAPÍTULO IV – Do Acompanhamento De Demandas .............................................................................. .63 CAPÍTULO V – Do Procedimento Para A Resolução De Demandas ......................................................... 64 CAPÍTULO VI – Do Pedido De Cancelamento Do Serviço ....................................................................... .64 CAPÍTULO VII – Das Disposições Finais..................................................................................................... 64 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ...................................................................................... 66 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ...................................................................................... 69 Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.