Vide as decisões do Recurso Especial n° 621.577/RO e das Apelações n° 70014253553 e n° 70012099925 do Tribunal gaúcho.
As decisões estão disponíveis no endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (http://www.stj.gov.br/) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (http://www.tj.rs.gov.br/)
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