Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de reclamação contra decisão de Turma Recursal de juizado especial. Todos os processos no país sobre esse tema que estavam suspensos aguardando a decisão do STJ já podem ser retomados.
A reclamação foi ajuizada por um morador de Mato Grosso do Sul, contra decisão da Segundo Turma Recursal Mista do estado. Condenado a pagar R$ 570 por atraso no pagamento do aluguel e das contas de água e luz, ele teve a TV e um tanquinho penhorados. Na reclamação, alegou que a penhora afronta entendimento consolidado no STJ, que tem competência para resolver divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência da Corte Superior.
O relator, ministro Sidnei Beneti, verificou a divergência. Ele ressaltou que a Lei n. 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família, protege não apenas o imóvel, mas também os bens móveis, com exceção apenas de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Com base nessa lei, o STJ já decidiu que são impenhoráveis televisores, máquinas de lavar, micro-ondas, aparelhos de som e de ar-condicionado, computadores e impressoras, entre outros.
A notícia refere-se ao processo: Rcl 4374
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça.
Consumidor, exponha suas reclamações sobre produtos, serviços e atendimento de qualquer empresa e receba as respostas de forma rápida.
Pesquisar este blog
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Marcadores
Alienação Fiduciária
Americanas Viagens
Americanas.com - Loja Virtual
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - BR
Azul Seguros
Banda Larga e Telefone)
Cartão de Crédito
Cheque Especial
Cobrança apos 5 anos
Dano Moral
Decolar.com Ltda
Dívidas
Empréstimos Consignados INSS
Financiamentos
Fixo
Internet
Leasing
Lojas Americanas - Loja Física
Lojas Colombo S/A - Lojas Físicas
LOJAS COLOMBO S/A - SITE E TELEVENDAS
Multi Click Brasil
Neon Eletro
NET Serviços (TV
Notícias
SPC / SERASA / SCPC
Tarifas Bancárias
Telexfree
Título de Capitalização
TV)
Vivo (Celular
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Consumidor Reclame Aqui